Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002899-08.2026.8.16.9000

Recurso: 0002899-08.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita
Impetrante(s): ANA LUANA MELO GAUDÊNCIO
Impetrado(s): 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR

DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE
JUIZ DA 5ª TURMA RECURSAL QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. TURMA
RECURSAL REUNIDA QUE NÃO SE CONSTITUI EM
INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO
WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVE
SER IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO
SUBMETIDO A ANÁLISE PELO ÓRGÃO COLEGIADO DA
PRÓPRIA 5ª TURMA RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ana Lucia MeloGaudêncio contra decisão
monocrática proferida pela MM.ª Juíza de Direito Manuela Tallão Benke, da 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais (seq. n° 18.1 RI n° 0001884-38.2023.8.16.0131), no qual
não conheceu do recurso inominado em razão da deserção.
Inconformada, a impetrante sustenta que: a) a decisão que não conheceu o recurso por
ausência de preparo, fundada na indevida revogação da justiça gratuita, configura ato ilegal e
abusivo; b) não há qualquer prova de que a impetrante possua condições de arcar com custas
processuais; c) o prejuízo é evidente, pois a impetrante teve seu recurso não conhecido,
consolidando dano irreparável. Ao final, pleiteia a concessão da tutela liminar para suspender
a decisão que não conheceu o recurso, o restabelecimento da gratuidade da justiça e o
processamento do recurso inominado.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O presente writ não comporta conhecimento.
Isso porque o ato apontado como coator e objeto deste mandado de segurança, é a decisão
monocrática proferida pela Juíza Relatora Manuela Tallão Benke, integrante da 5ª Turma
Recursal, que não conheceu do Recurso Inominado nos autos de n° 0001884-
38.2023.8.16.0131 (seq. n° 31.1).
O artigo 1.021, do Código de Processo Civil, dispõe que contra decisão proferida pelo relator
caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.
No mesmo sentido, dispõe o artigo 3°, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos
Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná (Resolução 02
/2019 – CSJEs) que compete a Turma Recursal o processamento e julgamento de recurso de
agravo interno de suas próprias decisões:
"Art. 3º Compete a cada Turma Recursal processar e julgar:
I - os mandados de segurança contra atos de juízes e promotores dos Juizados Especiais;
II - habeas corpus;
III - recursos inominados;
IV - embargos de declaração de suas próprias decisões;
V - agravos internos de suas próprias decisões;
VI - conflitos de competência entre juízes de Juizados Especiais;
VII - exceções de impedimento e suspeição de juízes de Juizados Especiais;
VIII - outras ações ou recursos que a lei lhes atribuir competência.
Parágrafo único. Os conflitos de competência entre juízes de Juizados Especiais e as
exceções de impedimento ou suspeição de juízes dos Juizados Especiais serão julgados pelas
Turmas Recursais Isoladas, mediante distribuição equitativa."
Vale destacar que o Mandado de Segurança possui cabimento excepcional, somente podendo
ser utilizado nos casos em que não há recurso cabível, apenas restando à parte a adoção de
tal medida, e nos casos em que de plano se verifica ser manifestamente ilegal ou teratológica
a decisão, o que não é o caso dos autos.
Não obstante os argumentos do impetrante, a Turma Recursal Reunida não é instância
revisora dos julgados proferidos por Juiz de Turma Recursal isolada em decisão monocrática,
a qual deve ser atacada por meio de recurso próprio, submetendo a análise pelo Órgão
Colegiado da própria 5ª Turma Recursal.
A impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal não é admitida, como se
depreende do entendimento desta Turma Recursal Reunida:
“DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR
DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESAFIA AGRAVO INTERNO PARA
ÓRGÃO COLEGIADO DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL. TURMA RECURSAL
REUNIDA QUE NÃO SE CONSTITUI EM INSTÂNCIA REVISORA.
IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Precedentes” (TJPR - Turma Recursal
Reunida dos Juizados Especiais - 0000925-33.2026.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 11.02.2026)

“DECISÃO MONOCRÁTICA DE DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DE RECURSO
INOMINADO POR FALTA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE O MANDADO DE SEGURANÇA SER UTILIZADO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. CABIMENTO, NO CASO, DE AGRAVO INTERNO.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.” (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0005642-
25.2025.8.16.9000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 31.10.2025)

Ademais, importante ressaltar que o agravo interno interposto anteriormente pela impetrante
impugnou, especificadamente, a decisão de revogação da gratuidade da justiça (AgInt n°
0007956-70.2025.8.16.0131), de modo que a impugnação acerca do não conhecimento do
recurso inominado deve ser submetida, por meio de recurso cabível, ao Órgão Colegiado da
respectiva Turma Recursal.
Portanto, considerando a impossibilidade de mandado de segurança como sucedâneo de
agravo interno, é de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 10, da Lei
nº 12.016/2009.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O
PROCESSO sem resolução de mérito, na forma dos artigos 485, I, do Código de Processo
Civil e o artigo 10, da Lei nº 12.016/2009.
Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 e
súmulas nº 512 do Colendo Supremo Tribunal Federal e n º 105 do egrégio Superior Tribunal
de Justiça.
Ciência à autoridade apontada como coatora.
Curitiba, 29 de abril de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado